TST - AIRR - 295/2003-007-16-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não tendo sido autenticadas, no momento da interposição do agravo, quaisquer das peças previstas no § 5º e inciso I do art. 897 da CLT, bem como no item III da Instrução Normativa nº 16/1999 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/1998, o agravo de instrumento não merece conhecimento, afigurando-se inócua a tentativa de suprir a formação deficiente após o octídio legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2003-007-16-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não tendo sido autenticadas,.

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