TST - AIRR - 448/2003-006-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Recorrente não indicou em que aspecto da decisão teria ocorrido a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo sobre quais matérias o TRT deixou de emitiu pronunciamento a respeito de questões de fato mencionadas nos Embargos Declaratórios. A tese defendida no Recurso de Revista é genérica e sequer se reporta aos temas ventilados nos Embargos Declaratórios. Sem a devida indicação do vício que teria ocorrido no acórdão regional, não há como se aferir as violações invocadas no apelo. HORAS IN ITINERE TRECHO ENTRE A PORTARIA DA RECLAMADA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO Não se há falar em violação dos artigos 333, II do CPC e 818 da CLT, porquanto, conforme expresso no acórdão Regional o Reclamante não demonstrou a inexistência de transporte público nos horários de início e fim da jornada de trabalho, pelo que a tese defendida no Recurso de Revista, quanto à incompatibilidade de horário do transporte público com as escalas de trabalho, não encontra amparo no quadro fático-probatório traçado pelo TRT. No mais, a decisão regional encontra-se em consonância com o item III da Súmula da 90 do TST, com a redação dada pela Res. 129/2005.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2003-006-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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