TST - AIRR - 83750/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEIO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. SÚMULA 357 DO TST. O não acolhimento de contradita de testemunha que litiga com o mesmo reclamado não configura cerceio de defesa. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PELA PROVA TESTEMUNHAL. O fato de o empregador manter controle de jornada mediante cartões de ponto não confere a esses documentos a veracidade proposta pelo reclamado, sem contar que o juiz, nos termos do artigo 131 do CPC, tem a prerrogativa de apreciar livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, devendo unicamente indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Esse requisito resultou plenamente atendido, na medida em que se constata que a decisão de origem pelo deferimento de horas extras foi corroborada pelo duplo grau de jurisdição em respeito a esses ditames legais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83750/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceio de defesa.

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