TST - RR - 762347/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à repercussão do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. Em relação à repercussão do adicional de periculosidade nas horas extras, o Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. decisão regional em consonância com a Súmula 366 desta Corte. Incidência da orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses, a teor do art.

Tribunal TST
Processo RR - 762347/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, repercussão no repouso semanal remunerado e nas horas extras.

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