TST - ED-RR - 655334/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PRETENSÃO INFRINGENTE. A questão dos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho, e suas implicações quando do acerto rescisório, foi dirimida com base na convergência do acórdão regional com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1, que, aliás, faz menção expressa à ausência de direito à pretendida multa de 40% do FGTS. Essa circunstância, por si só, impede o conhecimento do recurso de revista, independentemente do exame das violações à lei e à Constituição apontadas, bem assim da divergência apresentada (Súmula 333/TST; art. 896, § 4º/CLT). A irresignação, pois, apenas mascara a pretensão infringente do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 655334/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista aposentadoria espontânea, efeitos, inexistência de omissão pretensão infringente.

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