TST - ED-RR - 675312/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE O acórdão embargado registrou que, na hipótese vertente, muito embora seja parcial a prescrição aplicável, a lesão ao direito, isto é, o momento em que surgiu a pretensão, está fora do período imprescrito. Não há, assim, obscuridade no acórdão embargado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 675312/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, rejeição inexistência de obscuridade.

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