STJ - REsp 380615 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0134573-2


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – SEMESTRALIDADE – BASE
DE CÁLCULO – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO
FATO IMPONÍVEL – ART. 6º, § ÚNICO, DA LC 07/70 – CORREÇÃO MONETÁRIA
– NÃO-INCIDÊNCIA – JUROS (SELIC) - ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95 -
INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇÃO.
- Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes
da eg. 1ª Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70,
é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador.
- A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou
entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base
de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- A Corte Especial do STJ, julgando incidente de
inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por
maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente
suscitado, em acórdão publicado 'in' DJ de 19.06.00 (REsp.
215.881/PR).
- A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que
incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos
em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes
à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95.
- Ressalva do ponto de vista do Relator (EREsp. n. 162.914-PR).
- Recurso especial dos autores conhecido e provido.
- Recurso especial da Fazenda não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380615 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0134573-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 263
Tópicos tributário – contribuição para o pis/pasep – semestralidade – base, 6º, § único, da lc 07/70 – correção monetária –, art.

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