TST - RR - 969/2002-003-04-00


12/mai/2006

1 RECURSO DE REVISTA DA CELULAR CRT S.A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO. I - Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo Morse, àquelas relativas as de operador de telemarketing, por não se enquadrar as atividades do reclamante àquelas arroladas no anexo 13 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78. II - Dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho de telefonista, exercido pelo reclamante como atividade insalubre, não encontra amparo legal. III - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST, a necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial, nos termos do art. 190 da CLT. IV - Recurso conhecido e provido. 2 RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A. Prejudicado o exame, tendo em vista o provimento do recurso da Celular CRT S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 969/2002-003-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos 1 recurso de revista da celular crt s.a, adicional de insalubridade, operador de teleatendimento.

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