TST - A-RR - 396/2002-231-02-00


12/mai/2006

AGRAVO NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÚMULA Nº 363 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre o não-reconhecimento do vínculo empregatício com o Município-Reclamado em face da ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho (Súmula nº 363 do TST), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 396/2002-231-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo não-reconhecimento de vínculo empregatício com ente da administração pública, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista obreira versava.

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