TST - AIRR - 1866/2002-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FRAUDE AO PROCESSO EXECUTÓRIO. O recurso da executada não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, porquanto não restou demonstrada afronta direta e inequívoca às normas constitucionais. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, reconhecendo a tentativa de fraude à execução, lastreou-se em provas e normas infraconstitucionais. Dessa forma, se violação houvesse, dar-se-ia, primeiro, em relação à norma infraconstitucional e, apenas de forma reflexa e indireta, poderia atingir as normas constitucionais apontadas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1866/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, tentativa de fraude ao processo executório.

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