TST - RR - 31539/2002-900-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO DSS 8030. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A argüição de violação aos artigos 66 e 265 do Decreto nº 2.172/97, e 66 e 381 do Decreto nº 3.048/99, não credencia o conhecimento da revista, por se tratar de fundamento não previsto no artigo 896 da CLT. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. DIVISOR 180. 1. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 360 do TST, no tocante à configuração do turno ininterrupto de revezamento, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Releva ponderar, por oportuno, que o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT alcança as decisões paradigmas proferidas após a pacificação da matéria. MINUTOS RESIDUAIS. 1. A argüição de ofensa aos artigos 3º, inciso I, e 5º, inciso II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao conhecimento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. 2. Estando o acórdão em consonância com o teor da Súmula nº 366 do TST, que acolheu os entendimentos contidos nas Orientações Jurisprudenciais nºs. 23 e 326 do TST, no tocante à manutenção da condenação relativa aos minutos residuais anotados ao final da jornada, resta inviável o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT, assim como em face das violações legais argüidas, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. 1. A matéria concernente ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, carece do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. 2. A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos paradigmas apresentam fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do disposto no artigo 896, “a”, da CLT, e parte não apresenta sua fonte de publicação, o que desatente ao disposto na Súmula nº 337 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. 1. Tendo o acórdão registrado a premissa fático-probatório de que o obreiro permanecia em área de risco, nos termos descritos na NR-16, Anexo 2 da Portaria nº 3.214/78, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade do artigo 193, caput, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não credencia o curso da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. CONFISSÃO. ARTIGO 359 DO CPC. Estando a decisão regional em consonância com o teor do item I da Súmula nº 338 do TST (ex-Súmula nº 338), a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da violação legal argüida, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Revista não conhecida. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Revista não conhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Deixando a parte recorrente de fundamentar a revista, com fulcro em quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 896 da CLT, o apelo não se credencia ao conhecimento, por desfundamentado. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 31539/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, formulário dss 8030, determinação de fornecimento.

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