TST - AIRR - 2797/2003-025-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, mediante a valoração do conjunto fático-probatório, decidiu que o reclamante, como diretor ou administrador da sociedade anônima de economia mista, por indicação do Governador do Estado e aprovação do Banco Central do Brasil, passou a ser o representante legal da pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 6.404/76, e não poderia ao mesmo tempo ser empregado da sociedade que representava, não se desincumbindo o autor do ônus da prova de que tivesse permanecido sob subordinação jurídica ou hierárquica no lapso em que atuou como diretor de créditos. Assim, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte Superior, conforme a diretriz da Súmula nº 269/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2797/2003-025-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diretor de sociedade anônima de economia mista.

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