TST - AIRR - 256/2001-056-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstradas. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. HORAS EXTRAS. Matéria fática (Súmula nº 126/TST). Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/2001-056-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional/cerceamento de defesa, violação de dispositivos de.

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