TST - AIRR - 1662/2000-052-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NO CONTRATO DE TRABALHO -MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a interativa e notória jurisprudência desta Corte, qual seja, a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Eg. SBDI-1, daí por que o recurso não merece trânsito, por força da Súmula 333 do TST e do parágrafo 4º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1662/2000-052-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista efeitos da aposentadoria, a decisão recorrida está.

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