TST - AIRR - 15/2003-099-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS FASE RECURSAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A regularização da representação processual já na fase recursal é inadmissível, nos termos da Súmula nº 383 do TST. Dessa forma, os Embargos de Declaração, não conhecidos por ausência de representação regular, não suspenderam o prazo para a interposição do Recurso de Revista, que é intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/2003-099-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento irregularidade.

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