TST - RR - 255/2004-002-10-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. IRREGU-LARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A exegese das normas de natureza processual deve ser procedida com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formalização do recurso e à compreensão da controvérsia. No que concerne ao pagamento das custas, a exigência legal limita-se ao seu pagamento no prazo de lei e valor indicado na sentença. Comprovado o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, dentro do prazo e no valor fixado na sentença, restando incontroverso que as custas estão à disposição da Receita Federal, não pode servir de motivo para o não-conhecimento do recurso, por deserto, o fato de não constar da guia a indicação do nome do reclamante, do juízo a que se destina, do número correto do processo ou de qualquer outro dado que a identifique como sendo relativa ao presente processo. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 255/2004-002-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, irregu-laridade no preenchimento da guia darf.

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