TST - RR - 1053/1997-006-04-40


12/mai/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), dada a disposição legal expressa estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), que é norma cogente de ordem pública e não foi observada pela decisão regional em execução de sentença, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1053/1997-006-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i) agravo de instrumento violação ao princípio constitucional da legalidade, hipótese de admissão excepcional do recurso de revista, diante da constatação excepcional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›