TST - RR - 6030/2002-900-09-00


12/mai/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (SÚMULA Nº 396 DO TST, ITEM I). O entendimento desta egrégia 4ª Turma, tem se firmado no sentido de que mesmo que a aposentadoria expontânea seja causa de extinção do vínculo de emprego, a persistência da relação de emprego após a aposentadoria dá ensejo a um novo contrato de trabalho, que gera efeitos inclusive indenizatórios, como pacificado na O.J. nº 177 desta Corte. Sendo assim, no que se refere à estabilidade provisória do autor, que foi corretamente aferida pela corte a quo a garantia assegurada no art. 10, II, a, da ADCT da CF/88, já que restou incontroverso nos autos que este foi eleito para cargo de dirigente do Sindicato de sua categoria profissional e, em tendo sido veemente afastada a tese da empresa reclamada no sentido de renúncia do reclamante à estabilidade no momento da rescisão, ao fundamento de que além de não constar a assinatura do autor no TRCT (fl. 51), tal termo não foi homologado pelo Sindicato (fl. 52), merece parcial reforma a decisão para que se converta o comando de reintegração no emprego em pagamento de indenização correspondente aos salários do período de estabilidade provisória, conforme entendimento desta colenda Corte Superior, cristalizado na Súmula nº 396, item I. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6030/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, permanência no emprego.

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