TST - RR - 51131/2002-902-02-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora tenham indicado violação aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição no título, os reclamados não fundamentaram tais violações, nem apontaram quais teriam sido as questões que o Regional deixara de analisar. II - Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre a existência de omissão no julgado para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa de prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. III - Recurso não conhecido. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. I - Não se visualiza contrariedade à Súmula 98 do STJ, na esteira do art. 896, alínea a, da CLT. II - O recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que os recorrentes não indicaram ofensa os preceitos de lei e constitucional, contrariedade a súmula desta Corte nem divergência jurisprudencial a enquadrá-lo em uma das hipóteses do art. 896 da CLT. III - Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. I - A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, incidindo ao caso a Súmula nº 333 do TST a obstar o recurso. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - É indiscernível a pretensa agressão aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, visto que o Regional se orientou pelo contexto probatório ao concluir pelo labor extraordinário com base na prova testemunhal e nos cartões de pontos juntados aos autos, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, não se vislumbrando as ofensas aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. II - Os arestos colacionados (fls. 193/196) revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Referem-se, genericamente, à hipótese em que a prova documental não foi elidida pelos demais elementos de prova. III - Além disso, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula 338, segundo a qual os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. IV - Por fim, em que pese a Súmula nº 113/TST efetivamente excluir da repercussão do pagamento de horas extras habituais o sábado do bancário, visto ser dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, não ficou explicitamente consignada na decisão recorrida essa discussão, bem como não foram objeto dos embargos de declaração interpostos, sendo forçoso concluir pela aplicação da Súmula 297 do TST. V - Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. I - Consignando o Regional não haver provas nos autos de que a verba denominada gratificação semestral se confundia com a participação nos lucros prevista no Estatuto do Banespa, não se cogita de afronta aos arts. 1.090 do Código Civil/1916 e 7º, XI, da Constituição Federal, tampouco de dissenso pretoriano, uma vez que os arestos colacionados partem da premissa diversa da abordada no acórdão regional, qual seja a existência de duas gratificações com bases de cálculo diversas. Ressalte-se que qualquer entendimento contrário ensejaria a remoldura do quadro fático-probatório, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor da Súmula nº 126. II - Com efeito, ficara ainda registrada no acórdão regional a habitualidade do pagamento da gratificação semestral sem a verificação de lucro dos reclamados, bem assim a inexistência das condições estabelecidas pelos Estatutos a justificar sua redução ou supressão, motivo pelo qual se verifica a inespecificidade dos arestos que se prestam ao confronto de teses, colacionados às fls. 200/204. É que os paradigmas acostados abordam teses em que a gratificação semestral está atrelada ao lucro ou hipóteses em que a parcela se confunde com a participação nos lucros, diferentemente da premissa fática consignada no acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 296 do TST. III - De resto, frise-se a impropriedade de indicação de ofensa ao art. 832 da CLT, sob o argumento de que o Regional se recusou a apreciar as provas dos autos, uma vez que deveria ter sido tratada quando da argüição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, o que não fez. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51131/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, embora tenham indicado violação.

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