TST - AIRR - 315/2004-095-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. No caso em tela, a ausência do traslado da certidão de intimação de despacho denegatório impede a aferição da tempestividade do agravo de instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 315/2004-095-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (certidão de intimação do despacho denegatório), não se conhece de.

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