TST - RR - 1600/2003-001-06-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional considerou que a prova testemunhal não infirmou a jornada registrada nos cartões de ponto, concluindo que a Autora, sequer por amostragem, demonstrou a existência de excesso de jornada não remunerado ou compensado. Entendimento contrário importaria no exame de fatos e provas, vedado nesta instância, nos termos do Súmula nº 126 do TST. DESCONTOS SALARIAIS SEGURO DE VIDA O apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte, ante a afirmativa do Eg. Tribunal Regional, no sentido de que a empresa comprovou a autorização da Reclamante para os descontos efetuados. Registrou, outrossim, que não foi demonstrada a existência de coação ou qualquer vício de consentimento (Súmula nº 342 e Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1, ambas do TST). DIFERENÇAS DO FGTS O Recurso de Revista está desfundamentado, no particular, nos termos do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1600/2003-001-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
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