TST - AIRR - 805/1999-103-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO VIA BACEN/JUD. 1. A decisão do Tribunal Regional acerca do bloqueio de numerários e a constatação de que o Juízo não estava cadastrado no Sistema Informatizado, impossibilitando o pleiteado, não ofende literalmente qualquer preceito constitucional, porquanto a possibilidade encontra-se prevista em legislação ordinária, mormente o Provimento nº 01 da Corregedoria da Justiça do Trabalho. 2. Logo, a pretensão da reclamada com amparo em afronta a dispositivo constitucional não basta para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, uma vez que os citados dispositivos somente resultariam vulnerados, quando muito, de forma reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805/1999-103-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução via bacen/jud, a decisão do tribunal.

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