TST - AIRR - 447/2002-461-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO MUNICIPAL DISCUSSÃO QUE NÃO TEM NÍVEL CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução restringe-se à hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, inexistente quando a discussão decorre da aplicação de legislação ordinária, que permite a responsabilização do sócio majoritário pelo descumprimento de título judicial envolvendo sociedade de economia mista instituída pelo Município. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/2002-461-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista redirecionamento da execução, a admissibilidade do recurso.

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