TST - ROAR - 163509/2005-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - APELO DESFUNDAMENTADO - NÃO-CONHECIMENTO - SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422 do TST). No caso discutido, o acórdão recorrido, ao julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, o fez sob fundamento de ser juridicamente impossível o pedido, porque a decisão indicada como rescindenda havia sido substituída pelo acórdão que examinou o Recurso Ordinário apresentado. O Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão, preferiu repetir os argumentos expendidos na inicial, nada acrescentando de novo, sequer mencionando o motivo utilizado pelo eg. Regional para extinguir o processo, sem apreciação do mérito, mostrando-se, pois, desfundamentado o presente Apelo. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 163509/2005-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, apelo desfundamentado.

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