TST - ROMS - 586/2003-000-15-00


19/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A determinação de penhora, em execução provisória, sobre dinheiro existente em conta corrente, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, tendo em vista que a execução há de ser realizada pelo modo menos gravoso para o devedor, diante de uma interpretação sistemática do disposto nos artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil. Nesse sentido inclinou-se a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento restou consubstanciado no item III da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 586/2003-000-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre dinheiro em conta corrente, execução provisória.

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