TST - RR - 880/2000-050-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Hipótese em que se verifica contrariedade à OJ nº 247 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. A OJ nº 247 do TST e a Súmula nº 390, II, do TST, consagram que existe a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista, mesmo que concursado, quando empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, e que ao empregado dessas empresas, ainda que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 880/2000-050-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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