TST - AIRR - 4/2003-111-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não houve pronunciamento do Regional quanto à competência da Justiça do Trabalho e o recorrente não se desincumbiu do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297 e OJ 62 da SDI-1 do TST, de modo que o recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados e dissenso pretoriano. 2.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 5842/99. As alegações do reclamado quanto à contribuição de 10%, instituída pela Lei Estadual 5842/99, no que concerne à complementação de aposentadoria, não guardam qualquer pertinência com a decisão do Regional, que reconheceu tão-somente o direito à complementação de aposentadoria, não havendo controvérsia sobre a referida contribuição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2003-111-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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