TST - RR - 697675/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO. Como o Regional adotou entendimento no sentido de imprimir efeito jurídico ao contrato de trabalho mantido com a autarquia municipal, não obstante a inequívoca ausência de concurso público, tem-se como violado o art. 37, II e § 2º, da CF, impondo-se o conhecimento da revista. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 697675/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato, como o regional adotou.

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