TST - AIRR - 3106/2003-015-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere na competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/1988, processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com fraude à execução decorrente de cessão de créditos de propriedade da executada para terceiros, é de natureza claramente infraconstitucional e escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de nº 266/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 3106/2003-015-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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