TST - AIRR - 51/2004-008-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 110/2001. Contado o biênio prescricional a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, haja vista inexistir informação sobre ajuizamento de ação ordinária perante a Justiça Federal, encontra-se prescrita pretensão manifestada em reclamação ajuizada em 13/01/2004. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento na esfera regional acerca do tema referente aos honorários advocatícios e tampouco foi instada, no particular, a fazê-lo por meio dos oportunos embargos de declaração, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/2004-008-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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