TST - AIRR - 580/1994-075-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA. A ausência da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial à formação do instrumento (art. 897, § 5º, I, da CLT), obstaculiza a verificação da tempestividade do próprio agravo de instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/1994-075-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do despacho agravado.

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