TST - AIRR - 754/1995-030-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa acerca da conversão do benefício de complementação de aposentadoria para URV, para cruzeiro real e para real nos termos da Lei Estadual nº 1.690/1951, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO PARA URV. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista quando ela vem fundada em dissenso pretoriano ou em ofensa a normas infraconstitucionais. Por outro lado, não se evidencia violação literal e direta do princípio da coisa julgada, artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal quando houver necessidade de apreciação do alcance de norma infraconstitucional, na espécie, a Lei Estadual nº 1.690/1951. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/1995-030-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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