TST - RR - 667892/2000


19/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS 1. O ônus da formação do instrumento decorre da vontade política de imprimir maior celeridade aos julgamentos dos Recursos de Revista, processados por força de provimento do Agravo de Instrumento. O § 5º do artigo 897 da CLT é expresso, ao determinar que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 2. Estando o julgador, como na espécie, habilitado a manejar os autos principais, é prescindível a conferência dos documentos que formam o instrumento do Agravo, porque já foi alcançada sua finalidade. É plenamente aplicável a diretriz do artigo 244 do CPC, que reputa válido o ato que, embora realizado de forma diversa da prescrita pela lei, alcance sua finalidade. 3. Assim, apesar de malformado, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento, porquanto, compulsando os autos do Recurso de Revista da Ré, aos quais estão apensados os do Agravo de Instrumento do Reclamante, verifica-se estarem presentes as peças essenciais. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE BANCÁRIO EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 239 do TST, dispondo que não se enquadra como bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco e a empresas não-bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE Verificada a ocorrência de grupo econômico, consoante registrado no acórdão regional, o reconhecimento da solidariedade é conseqüência direta, aplicando-se o teor do art. 2º, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 667892/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante preliminar de não-conhecimento argüida em, possibilidade de verificação nos autos principais 1, o ônus da formação.

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