TST - RR - 2105/2000-022-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPEIRO. EMPREGADO NÃO ELEITO A garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT, é conferida ao empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, o que não é a hipótese dos autos. Configurada a violação do dispositivo constitucional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2105/2000-022-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade, cipeiro.

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