TST - A-RR - 5699/2002-005-09-00


19/mai/2006

AGRAVO - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL OU CONTRAPARA FINS DE CONCESSÃO - FRUIÇÃO PARCIAL CABIMENTO DA HORA INTEGRAL ENTENDIMENTO PACIFICADO DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA 1. O recurso de revista do Reclamante versava sobre o intervalo intrajornada. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo com lastro na jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que o art. 71 da CLT não faz diferença entre a jornada contratual e a efetiva, devendo o intervalo intrajornada ser de uma hora sempre que a duração da jornada for superior a seis horas. Nessa linha, a SBDI-1 do TST tem-se pronunciado, fazendo a interpretação do entendimento vertido na sua Orientação Jurisprudencial nº 307, no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71).

Tribunal TST
Processo A-RR - 5699/2002-005-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo, intervalo intrajornada não-alteração da jornada legal ou contrapara fins de, fruição parcial cabimento da hora integral entendimento pacificado da sbdi-1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›