TST - RR - 248/2004-008-04-00


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS E DO AUXÍLIO-PERNOITE NOS PROVENTOS - SÚMULA Nº 327 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula nº 327 do TST, em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. No caso, o TRT foi enfático ao consignar que o Reclamante teve reconhecido o direito à incorporação das parcelas (diárias e auxílio-pernoite) por decisão judicial antes mesmo da jubilação, vindo a recebê-las durante a vigência do pacto laboral. A questão é, portanto, de diferenças de complementação de aposentadoria, atraindo a incidência do referido verbete sumular, o que afasta a pretensa violação da Constituição Federal e a contrariedade à Súmula nº 326 do TST, revelando-se inespecíficos os paradigmas trazidos a cotejo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 248/2004-008-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição complementação de aposentadoria integração das diárias e do auxílio-pernoite, súmula nº 327 do tst, consoante diretriz abraçada pela.

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