TST - AIRR - 1434/2001-043-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia legível do protocolo de interposição do recurso de revista, assim como da certidão de publicação do acórdão recorrido, restando impossibilitado o exame da tempestividade do apelo. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, do item III da IN nº 16/99 e das OJs nºs. 284 e 285 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1434/2001-043-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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