TST - RR - 19059/2002-900-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REIVSTA. 1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não se infere qualquer vício que justifique a alegada violação ao art. 195 da CLT, ante o quadro fático delineado pelo Regional, cuja decisão está lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC. Não invoca a Recorrente expressamente violação ao preceito do § 2º do artigo 195 da CLT, fazendo-o de forma genérica, o que atrai a incidência do item I da Súmula nº 221 do TST, à admissibilidade do recurso de revista. Os arestos colacionados não guardam especificidade com o quadro fático delineado pela decisão regional, onde se constatou o pagamento do adicional de insalubridade por certo período de tempo e sua supressão sem qualquer alteração das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo que o primeiro aresto cuida da necessidade de classificação da atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e o segundo, de forma genérica, trata da aplicação do princípio da primazia da realidade no âmbito do Direito do Trabalho, sendo que este converge com a decisão regional, onde a realidade dos fatos (prova documental) confirma o reconhecimento pela Recorrente do trabalho em condições insalubres. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A matéria não comporta maiores discussões, pois já está pacificada nesta Corte, mediante a Súmula nº 228, que determina: “O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17.” Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19059/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de reivsta, 1 adicional de insalubridade, prova pericial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›