TST - RR - 82391/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA Nº 381 DO TST. A Corte de origem, ao determinar que a correção monetária dos débitos trabalhistas incidisse no próprio mês da prestação dos serviços, proferiu decisão contrária ao do entendimento sedimentado nesta Corte, pela Súmula nº 381 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1), segundo a qual a correção monetária dos débitos trabalhistas deve incidir somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA Nº 381 DO TST. De acordo com a Súmula nº 381 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte), a época própria da correção monetária dos débitos trabalhistas é o primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços e não o próprio mês da prestação do labor, conforme entendimento exarado pelo Tribunal a quo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 82391/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento época própria da correção monetária súmula nº, a corte de origem,.

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