TST - AIRR - 1254/2004-014-08-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA Não há que se falar em violação do artigo 333, inciso II do CPC, pois a decisão do Regional fora assentada no conjunto fático-probatório estampado nos autos, não tendo havido qualquer discussão acerca da distribuição do ônus probatório, concluindo o Tribunal Regional, como visto, pelo regular exercício do direito potestativo da reclamada de promover a dispensa do obreiro. Certo é que para se concluir de forma diversa necessário seria o revolvimento das provas trazidas aos autos, procedimento este vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/2004-014-08-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, dispensa discriminatória, violação do artigo 333, inciso ii, do cpc.

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