TST - RR - 733052/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. Decisão proferida em consonância com a Súmula 264 do TST, a qual estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. Conseqüentemente, engloba o adicional de periculosidade, por este se reveste de caráter salarial. Logo o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas extras. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 733052/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, integração do adicional de periculosidade nas horas extras, decisão proferida em consonância.

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