TST - AIRR - 1505/2004-016-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A admissibilidade do Recurso de Revista proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que, in casu, não aconteceu. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1505/2004-016-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, estabilidade acidentária.

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