TST - ROAR - 55588/2000-000-01-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EMBARGOS PARA A SBDI-1 - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE COMPUTAR O PRAZO ALUSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO-ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS - SÚMULA 100. Contra o acórdão proferido pela Turma desta Corte, concluindo pelo não-conhecimento do Agravo de Instrumento, em razão de ausência de peças consideradas obrigatórias, cabem Embargos para a SBDI-1, nos termos da Súmula 353/TST, na redação vigente àquela época, sendo assim prematura a insurgência da parte via Recurso Extraordinário, que, de acordo com a assente jurisprudência do excelso STF, só é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem (Súmula 281). Diante desse contexto, o início do prazo decadencial dá-se com o exaurimento do interregno de 8 (oito) dias, previsto para interposição dos Embargos, não se justificando a utilização do prazo de 15 (quinze) dias, porquanto o Apelo Extraordinário se apresentaria manifestamente incabível, não ensejando o adiamento do biênio. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55588/2000-000-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória decadência, acórdão proferido em agravo de instrumento, possibilidade de impugnação mediante embargos para a sbdi-1.

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