TST - RR - 763522/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. Decisão regional em contrariedade com a Súmula nº 366 do TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerado como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 763522/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›