TST - E-AIRR - 387/2003-089-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do Recurso de Revista e seu traslado, obrigatório nos termos da CLT (art. 897, § 5º). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 387/2003-089-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça obrigatória.

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