TST - E-ED-RR - 71693/2002-900-04-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 71693/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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