TST - AIRR - 274/2004-024-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. 1. A invocação de ofensa ao artigo 38, § 3º, da Constituição Estadual, não representa fundamento legal apto a impulsionar o curso da revista, já que não previsto no artigo 896 da CLT, “c”, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/2004-024-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›