TST - RR - 603268/1999


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. IGUALDADE DE TRATAMENTO À TOMADORA DE SERVIÇOS. A análise da questão do direito à igualdade de tratamento com os empregados da tomadora de serviços foi versada, pelo Tribunal Regional, sob o enfoque da nulidade de contrato de trabalho com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional por ausência do requisito de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição da República). Incidência do Item I da Súmula nº 297 do TST. Recuso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603268/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, contratação, empresa interposta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›