STJ - REsp 822881 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0038495-1


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
RELATIVOS À TOTALIDADE DOS PLANOS GERIDOS PELO HSBC SEGUROS PARA O
HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA. LC N. 109/2001. DESTINAÇÃO PARA RESGUARDAR
POUPANÇA QUE ESTÁ SENDO FORMADA PELOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA.
1. Afastada preliminar de não-conhecimento do recurso por falta de
prequestionamento, visto que a matéria jurídica referente aos
dispositivos legais indicados por ofendidos foi perfeitamente
caracterizada. Se ocorreu violação ou não é questão do mérito
recursal.
2. Trata-se de mandado de segurança impetrado para suspender a
exigibilidade do crédito tributário correspondente à CPMF incidente
sobre os recursos (representativos da totalidade dos planos de
previdência complementar) anteriormente geridos pelo HSBC Seguros e
que, por força de lei (LC n. 109/91), serão transferidos ao HSBC
Vida e Previdência.
3. O acórdão a quo decidiu que: a) “de acordo com a legislação, para
a ocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a
movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas
instituições financeiras, que representem circulação escritural ou
física de moeda. Dessa forma, sobre a transferência de valores entre
entidades de seguro e previdência privada, e reaplicação desses
valores, em conseqüência da necessidade de adequação das seguradoras
ao disposto na LC 109/2001, incide a referida contribuição, pois há
circulação de valores nos termos da lei, e tais movimentações não
constituem caso de portabilidade, prevista na referida lei
complementar, nem são isentas pela lei de regência do tributo, além
de serem abstraídas, para a ocorrência do fato gerador, a motivação
e a vontade do contribuinte”; b) “se da adequação prevista na lei
decorreram ônus aos impetrantes pelos quais entendem não deviam
responder, outro seria o caminho a ser trilhado na busca do
ressarcimento, sem, contudo, deva isso repercutir na esfera
tributária.”
4. O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 9.311/96 considera
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de
natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento
realizado pelas instituições referidas no art. 2º da citada lei que
representem circulação escritural ou física de moeda, e de que
resultem, ou não, da transferência da titularidade dos mesmos
valores, créditos e direitos.
5. A Lei 9.311/96, nos arts. 3º e 8º, especifica quais as situações
fáticas que determinam, para efeito de isenção ou para a aplicação
da alíquota “0” (zero), desoneração do aludido tributo.
6. A questão suscitada no recurso especial em exame, em conseqüência
das razões expostas na petição inicial, enquadra-se no sistema legal
previsto no art. 2º da Lei n. 9.311/96.
7. Para bem ser definida a incidência da CPMF na hipótese fática
discutida, é irrelevante o fato posto por lei ao HSBC Seguros para
administrar planos de previdência privada, obrigando-o, no prazo
legalmente estabelecido, a transferir os planos sob sua
responsabilidade para o HSBC Vida e Previdência, constituído
especialmente para geri-los.
8. Nos moldes do art. 2º da Lei n. 9.311/96, o fato gerador da CPMF
está vinculado a que o negócio jurídico do qual trata implique
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos
financeiros de forma voluntária. Foi o que ocorreu.
9. Na espécie, ocorre a circulação, isto é, a movimentação
financeira no sentido técnico-jurídico exigido pelos arts. 1º,
parágrafo único, e 2º da Lei n. 9.311/96.
10. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 822881 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0038495-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, recurso especial, cpmf.

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