TST - ED-AIRR e RR - 802878/2001


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO BANCO BANERJ. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Uma vez que o provimento do recurso de revista do Banco Banerj se deu apenas para a observância do disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1, e não debatida a questão da prescrição, deve ser mantida a decisão regional nesse particular. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. Em que pese não restar omisso o acórdão embargado, cumpre esclarecer que o deferimento da pretensão constante no acórdão embargado, implica a exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação extrajudicial), da lide tendo em vista o reconhecimento do Banerj S.A. como seu sucessor. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 802878/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios do banco banerj, prescrição, limitação da condenação.

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